O Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, visita hoje, 7, todos os parlamentares da bancada do Rio Grande do Norte para tentar alertá-los sobre as implicações da aprovação do projeto de Lei 265/07.
Ele participou, ontem, da mobilização nacional organizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O Dia Nacional de Alerta Contra a Lei Maluf registrou mobilizações no país todo e, ao final, a PGR expediu um manifesto público conta o projeto do Deputado paulista.“O projeto de lei nº 265/07 subverte a ordem jurídica e inibe a atuação do Ministério Público e de todas as pessoas jurídicas e físicas legitimadas à propositura das ações civis públicas, de improbidade e populares”, ressalta o manifesto.
Conhecida como “Lei da Mordaça”, ela pretende propor sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando o ajuizamento tiver sido “temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política”. Para os defensores do projeto, esse seria um mecanismo para evitar abuso de autoridade.
No entanto, no entendimento dos membros dos Ministérios Públicos de todo o país “a legislação brasileira já prevê que, quando a ação não tiver sido promovida de maneira juridicamente adequada, a petição inicial não deverá, sequer, ser recebida.
A ação será julgada improcedente se os fatos nela alegados não forem provados ou se o juiz não acolher o direito em que se fundamenta”, conforme destacaram no manifesto.
Para o Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte “o que o deputado quer é desestabilizar a atuação do MP que tem sido o responsável pela maioria das denúncias de corrupção em todo o país".
A PGR lançou, ainda, um formulário eletrônico para que qualquer pessoa possa aderir ao movimento contra o projeto de lei.
Para participar basta acessar http://www.prr3.mpf.gov.br/component/option,com_facileforms/Itemid,264/ e informar nome, instituição a que pertence e RG.
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